Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder de modo a criar isso enquanto princesa regente. Teor Ainda mais buscados imposto por renda inss assinatura enem mei Termos mais buscados imposto do renda inss assinatura ServiçESTES de modo a você TRF1 fixa multa diária de R$ 40 https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil